A
Constituição Federal, o conjunto de normas que define o funcionamento legal da
sociedade brasileira, em seu Artigo 225 discute um dos princípios fundamentais
à saúde ambiental e que tem sido alvo de debates intensos por todo o país.
O
motivo que tem dado combustível para tantas discussões está pautado no texto em
que trata do meio ambiente e relata que,
"Art.
225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes
e futuras gerações."
Como
complemento, a Lei
n °11.445/07 de 05 de janeiro de 2007, por exemplo, também estabelece
como seu princípio fundamental a universalização e integralização dos serviços
públicos de Saneamento Básico, em uma tentativa clara de sanar o atraso
brasileiro significante em um dos pilares fundamentais para o bem estar social
que é uma boa qualidade ambiental adquirida através de uma eficaz rede de
saneamento.
Acontece
que com a existência de diversas falhas em nosso sistema
político-administrativo, o conteúdo das legislações mencionadas anteriormente
acaba passando despercebido nas ações estratégicas de nossos gestores ao longo
dos anos.
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| Figura 1 - Falhas políticas e administrativas ao longo dos anos conduziram os municípios brasileiros à um cenário de degradação ambiental. Na foto, uma das drenagens urbanas de Macapá - AP com altos índices de poluição. Fonte: o autor, 2013. |
A Pesquisa
Nacional do Saneamento Básico – PNSB do IBGE (2002, apud Botelho,
2011) trouxe um dado importante para nossa sociedade. Em pleno século XXI
apenas 52,2% dos municípios brasileiros possui algum tipo de rede
de saneamento, ou seja, somente um pouco mais da metade dos municípios pode
contar com um sistema de abastecimento de água potável e um sistema de coleta e
tratamento de esgotamento sanitário, embora na maiorias das vezes esses dois
sistemas não se façam presentes ao mesmo tempo na realidade de milhões de
brasileiros.
Os
motivos para a permanência desses atrasos sanitários no país são os mais
variados possíveis. Divergências políticas, por exemplo, acabam fazendo com que
projetos voltados ao saneamento de um estado ou município
sejam estrategicamente deixados de lado na troca de gestões, ou até
mesmo a comum falta de parceria e diálogo entre cidades que compartilham de uma
mesma bacia hidrográfica ou rio que necessite de iniciativas de recuperação
acabam atrapalhando planos e metas sanitárias.
A
ocupação de áreas impróprias para habitação também é um ponto que não deve ser
deixado de lado. Muitas dessas áreas, ditas impróprias por estarem vulneráveis
à processos naturais, além de possuírem a problemática de fragilidade
ambiental, ainda recebem baixa ou nenhuma cobertura de serviços de saneamento,
pois quase que a totalidade dessas áreas são protegidas por lei e não podem
receber qualquer intervenção ou investimento do poder público no que concerne à
regularização da habitação nessas áreas.
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| Figura 2 - Favela de palafitas no estuário de Santos-SP. A cidade que há pouco tempo foi eleita com os melhores índices sanitários do país, é contrastada a partir de uma favela em precárias condições de saneamento. Fonte |
Dessa
forma, vê-se que o Saneamento é um dos setores que precisa de uma atenção muito
grande do poder público, pois atualmente pouco se tem destinado à regularização
desses serviços que juntos tem grandes impactos sobre a saúde pública.
Estudos
mostram, que a cada 1 real gasto com serviços de saneamento, outros 4 são
poupados com a saúde da população por motivos lógicos: Mais saneamento, menos
esgoto despejado em logradouros urbanos e menos pessoas adoecendo pelo contato
indevido com águas servidas.
Dessa
forma, não é difícil entender que o papel que as políticas publicas
para o Saneamento, quando aplicadas, desempenham uma função em muitos setores
de nossa sociedade, inclusive na economia.
Em
um país que se diz emergente, com uma economia dita "forte", já está
mais do que na hora dos discursos de sustentabilidade serem postos em prática,
e as legislações muito mais que rascunhos em papel serem cumpridas.
Só
existe um problema, talvez o maior de todos .... Obra "enterrada" não
rende votos como praças, centros de referência e grandes inaugurações. Afinal,
a política do "pão-e-circo" tem dado certo através dos séculos.
Então,
resta a dúvida de quando o Brasil terá uma política sanitária que reverta a
situação das pessoas que diariamente morrem vitimas desse descaso, em
sua maioria crianças.
Houve
um tempo em que a política que norteava as ações do país era "Integrar
para não entregar" ... Esperançosamente pode ser que vejamos um dia
o "Sanear para semear", pois um território em boas condições
sanitárias tende comprovadamente a colher bons frutos.
REFERÊNCIAS
BOTELHO, Rosângela Garrido Machado. Bacias
Hidrográficas urbanas: Caminhos das águas em ambientes urbanos. In:
Geomorfologia Urbana – Antônio José Teixeira Guerra (Org.) – Rio de Janeiro:
Bertrand Brasil, 2011. Cap. 3, pg. 71-115.
